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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 628/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 628 de 10.05.2013

DOE-RJ: 14.05.2013

Dispõe sobre a Prestação Pecuniária Eventual - PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.266, de 27 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/09, e o processo nº E-04/012.926/2010,

Considerando:

- a necessidade de aprimorar o processo de cálculo e apuração da PPE, e

- a necessidade de envolver representantes de diversas áreas no processo de cálculo e apuração da PPE,

Resolve:

Art. 1º A Prestação Pecuniária Eventual - PPE, de que trata a Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, devida em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, será apurada e paga conforme disposto nesta Resolução. Da Fixação das Metas

Art. 2º Funcionará, no âmbito da PPE, uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, composta por nove (9) Auditores Fiscais da Receita Estadual, assim designados:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 681 de 25.10.2013.

Redação Anterior: "Art. 2º Funcionará, no âmbito da PPE, uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, composta por oito (8) Auditores Fiscais da Receita Estadual assim designados:"

I - um (1) representante da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização (SUPLAM);

II - um (1) representante da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF);

III - um (1) representante da Superintendência de Tributação (SUT);

IV - quatro (4) representantes da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), sendo um representante das Inspetorias Especializadas, um das Inspetorias Regionais, preferencialmente do interior, um da Inspetoria do ITD e um da Inspetoria do ( continua ... )

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