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Dec. Est. RJ 44.200/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.200 de 13.05.2013

DOE-RJ: 14.05.2013

Obs.: Rep. DOE de 15.05.13

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do livro II do RICMS, Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/31/2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados ao Decreto nº 44.007 de 27 de dezembro de 2012:

I - o § 2º no art. 1º, alterando-se a numeração do "parágrafo único" para "§1º" no referido artigo:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de:

(...)

§ 2º Na hipótese de créditos originários de IPVA, o parcelamento será realizado de acordo com legislação própria."

II - o parágrafo único no art. 4º:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo Único - No caso dos créditos não tributários, regulados por este Decreto, é vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não quitado integralmente o parcelamento anterior."

III - o § 2º no art. 11, alterando-se a numeração do "parágrafo único" para "§1º" no referido artigo:

"Artigo 11. ( continua ... )

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