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Dec. Est. RS 50.318/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.318 de 14.05.2013

DOE-RS: 15.05.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 26/13, publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3968

No inciso IX do art. 16 do Livro I:

a) fica acrescentada a alínea "e" à nota 04 do "caput" com a seguinte redação:

"c) no período de 1º de janeiro a 11 de abril de 2013, referente à aplicação do disposto na alínea "c"."

b) fica acrescentada a alínea "c" com a seguinte redação:

"c) para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento):

1 - 24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento);

2 - 24,69% (vinte e quatro inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um por cento);

3 - 24,56% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);

4 - 24,44% (vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 2% (dois por ( continua ... )

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