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Dec. Est. PI 15.179/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.179 de 13.05.2013

DOE-PI: 14.05.2013

Prorroga os efeitos da aplicação do disposto no inciso III, do § 3º do art. 805 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de março de 2013, os efeitos do disposto no inciso III, do § 3º do art. 805 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 13 de Maio de 2013.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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