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Dec. Est. RR 15.457-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 15.457-E de 13.05.2013

DOE-RR: 13.05.2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 01/13, celebrado na 187ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 06 de fevereiro de 2013;

II - Convênio ICMS nº 02/13, celebrado na 188ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 20 de fevereiro de 2013;

III - Convênio ICMS nº 03/13, celebrado na 189ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 28 de março de 2013;

IV - Convênios ICMS nos 04/13 a 28/13, celebrados na 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca - PE, no dia 05 de abril de 2013;

V - Convênios ICMS nos 29/13 a 35/13, celebrados na 190ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 11 de abril de 2013;

VI - Convênios 36/13 e 37/13, celebrados na 192ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 02 de maio de 2013;

VII - Ajustes SINIEF nos 01/13 a 08/13, celebrados na 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca - PE, no dia 05 de abril de 2013.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - ( continua ... )

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