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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 18/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18 de 02.05.2013

DOE-MA: 08.05.2013

Acrescenta dispositivos ao RICMS/03 que tratam da instituição da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ajuste Sinief 7/05, de 30 de setembro de 2005, alterado pelo Ajuste Sinief 1/13, de 6 de fevereiro de 2013, que institui a Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final, modelo 65;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar ao art. 122 do RICMS/03 o inciso XXVI, com a redação que segue:

"XXVI - Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 07/05).".

Art. 2º Acrescentar ao Art. 231-A. do RICMS/03 o inciso IV, com a redação que segue:

"IV - Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e.".

Art. 3º Acrescentar a Seção I-A, compreendida pelos artigos Art. 231-N-A. a Art. 231-N-H, ao Capítulo III-A (Dos Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e), do Título IV do Regulamento do ICMS - ( continua ... )

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