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Port. Sec. Faz. - MA 113/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 113 de 02.05.2013

DOE-MA: 08.05.2013

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 07/2013, da Célula de Gestão para Administração Tributária / Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos, para o cálculo dos Valores Adicionados e respectivos Índices de Participação dos Municípios - IPM.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº07/2013, da Célula de Gestão para Administração Tributária / Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos, para o cálculo dos Valores Adicionados e respectivos Índices de Participação dos Municípios - IPM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 02 de maio de 2013.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO: I - DA PORTARIA Nº 113/13 - SÃO LUÍS, 02 DE MAIO DE 2013.

Veja a Imagem
FIGURA1

ANEXO: I

Veja a Imagem
FIGURA2

ANEXO: II

( continua ... )

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