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Dec. Mun. Boa Vista/RR 78-E/13 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 78-E de 13.05.2013

DOM-Boa Vista: 15.05.2013

Altera o Decreto nº 187-E, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2013.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo art. 62, incs. II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,

DECRETA :

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP/TNE e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ItemTributoParcelasDia e Mês
1IPTU, CIP/TNE 06 05/06, 05/07, 05/08, 05/09, 07/10, 05/11.
2 TCL 04 05/06, 05/07, 05/08, 05/09."

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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