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Lei Mun. Mairiporã/SP 1.036/83 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 1.036 de 07.12.1983

DOM-Mairiporã: 07.12.1983

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mairiporã.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Dr. ANTONIO JAIR OLIVEIRA NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de direito tributário;

III - Às resoluções do Senado Federal;

IV - À Legislação Estadual, nos limites das respectivas competências.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares, que versam, em todo ou em partes, sobre tributos de competência Municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - Portarias, instruções, regulamentos, circulares, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - Práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas.

III - Convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Do Sistema Tributário Municipal

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Este Código dispõe sobre fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

( continua ... )

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