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Dec. Mun. Conceição da Feira/BA 158/13 - Dec. - Decreto do Município de Conceição da Feira/BA nº 158 de 18.03.2013

DOM-Conceição da Feira: 27.03.2013

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Conceição da Feira para 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA :

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu)

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é anual e poderá ser pago de uma só vez, até o dia 10 de maio do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data do vencimento do crédito tributário estabelecido no artigo anterior, deverá liquidá-lo em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas. Nesta hipótese, não fará jus a redução de 10% (dez por cento), prevista no art. 1º.

§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo prazo da cota única, e as outras, na mesma data dos meses subsequentes.

§ 2º. A parcela não paga no vencimento, somente poderá ser recolhida com os acréscimos legais: multa de mora e juros de mora.

Art. 3º Quando ocorrer o lançamento do imposto no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao número de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez, até o trigésimo dia após o lançamento.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos prestadores de serviços, será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.

§ 1º. O prazo deste artigo aplica-se também para as atividades sujeitas ao regime de estimativa.

§ 2º. Quanto às atividades sujeitas a valores fixos anuais, o imposto será pago de uma só vez até o último dia útil do mês de janeiro do exercício.

§ 3º. Quando o contribuinte sujeito à recolhimento mensal em função do montante faturado não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração informando a ocorrência, no prazo previsto no "'caput" deste artigo.

Art. 5º Esgotados os prazos previstos no artigo anterior, o recolhimento somente poderá ser efetuado com os acréscimos ( continua ... )

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