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Dec. Mun. Conceição da Feira/BA 157/13 - Dec. - Decreto do Município de Conceição da Feira/BA nº 157 de 18.03.2013

DOM-Conceição da Feira: 27.03.2013

Procede à atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 75 da Lei Orgânica do Município e em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO que a inflação medida pelo IPCA do IBGE, no período de dezembro de 2011, a novembro de 2012, foi de 5,53%.

DECRETA :

Art. 1º Os Tributos Municipais, a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e os preços públicos ou taxa de serviços, serão atualizados em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), resultado do percentual acumulado nos meses que corresponde ao período de dezembro de 2011 a novembro de 2012, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o exercício de 2013.

Art. 2º Fica determinado ao Setor de Tributos que proceda todos os atos complementares à promoção da atualização monetária dos tributos municipais.

Art. 3º O presente decreto deverá ser publicado na forma prevista na Legislação Municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição da Feira, Bahia, 18 de março de 2013.

RAIMUNDO DA CRUZ BASTOS

Prefeito ( continua ... )

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