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Dec. Mun. Botelhos/MG 31/13 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 31 de 09.05.2013

DOM-Botelhos: 09.05.2013

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Serviços Prestados ou Tomados - Exercício de 2013, do lançamento, arbitramento e Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza pelas pessoas jurídicas.


O PREFEITO DE BOTELHOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 699/1979, de 12 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Complementar nº 7/2003, de 5 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 12/2004, de 23 de março de 2004.

DECRETA :

Art. 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte, prestadora de serviços é obrigada de entregar a Declaração Anual de Serviços Prestados - Exercício 2013, até o dia 31 de maio de 2013, nos termos dos artigos 85 e 86 do Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativa aos serviços prestados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. É responsável pela entrega da declaração:

I - A microempresa e a empresa de pequeno porte contribuinte sob o regime de estimativa nos termos do inciso II do artigo 35 do RISSQN;

II - A microempresa e a empresa de pequeno porte que recolheu o imposto por lançamento no ano base em regime especial de estimativa ou arbitramento nos termos dos artigos 35, 44 e 47 e incisos do RISSQN;

Art. 2º A pessoa jurídica tomadora de serviços, inscrita ou não no Cadastro de Contribuintes, é obrigada de entregar a Declaração Anual de Serviços Tomados - Exercício 2013, até o dia 31 de maio de 2013, nos termos dos artigos 81, 85 e 86 do Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativos aos serviços contratados de terceiros, pessoa física ou jurídica, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, Anexo III deste Decreto.

§ 1º. O tomador de serviços é responsável pela entrega da declaração:

I - Da pessoa jurídica responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN nos termos do artigo 13 e parágrafo único do RISSQN;

II - Do intermediário de serviços definido nos incisos do artigo 14 do RISSQN;

III - Da ( continua ... )

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