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Res. Norm. ANEEL 548/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 548 de 07.05.2013

D.O.U.: 15.05.2013

Altera a Resolução Normativa nº 467, de 6 de dezembro de 2011, que estabelece os requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamentos hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos §§ 1º a 8º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 20, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, no § 2º do art. 70 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 652, de 9 de dezembro de 2003, na Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, o que consta do Processo nº 48500.002031/2010-71, e considerando que:

a Audiência Pública nº AP 106/2012, realizada no período de 13 de dezembro de 2012 a 14 de janeiro de 2013, mediante intercâmbio documental, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º O art. 8º da Resolução Normativa nº 467, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A concessionária que houver celebrado, com agente de distribuição, contrato de compra e venda de energia elétrica na modalidade geração distribuída por chamada pública, contrato bilateral anterior à Lei nº 10.848, de 2004, ou Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR em que é possível identificar o empreendimento que confere lastro ao agente vendedor, terá a modificação do regime de exploração condicionada à celebração de termo aditivo contratual de forma a prever a aplicação de desconto na fatura de energia equivalente ao desconto obtido na TUSDg, enquanto vigorar o ( continua ... )

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