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Port. MTE 651/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 651 de 14.05.2013

D.O.U.: 15.05.2013

Concede prazo para que as entidades formadoras apliquem o disposto na Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Conceder prazo até a data de 30 de Junho de 2013 para que as entidades formadoras providenciem as adequações dos programas de aprendizagem, em atendimento a normas da Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ( continua ... )

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