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Port. MTE 650/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 650 de 14.05.2013

D.O.U.: 15.05.2013

Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o art. 12, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de Auto de Infração de que tratam os Anexos I, II e III da presente Portaria.

§ 1º O Anexo I contempla o Auto de Infração manual, preenchido em formulário pré-impresso e com numeração previamente definida.

§ 2º O Anexo II contempla o auto de infração eletrônico, gerado por aplicativo dedicado, de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho, com numeração atribuída no momento da lavratura.

§ 3º O Anexo III contempla o auto de infração manual, preenchido em formulário pré-impresso e com numeração previamente definida pelo aplicativo dedicado, de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho, referido no parágrafo anterior.

Art. 2º Os modelos aprovados por esta Portaria serão utilizados no âmbito de todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e Grupos Especiais de Fiscalização.

Art. 3º A distribuição dos formulários destinados à lavratura de autos de infração aos Auditores Fiscais do Trabalho será controlada:

I - no caso do modelo do Anexo I, pelo Módulo de Distribuição e Controle de Auto de Infração implementado no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT; e

II - no caso do modelo do Anexo II e III, pelo aplicativo dedicado, com numeração distribuída de forma centralizada e informatizada na Secretaria de Inspeção do Trabalho, à medida que os autos de infração forem lavrados ou os formulários gerados.

Art. 4º O auto de infração será prioritariamente eletrônico, mas quando lavrado de forma manual deverá ter seus dados principais informados no aplicativo dedicado de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho.

Art. 5º É vedada a reprodução dos formulários destinados à lavratura de auto de infração.

Art. 6º A Secretaria de Inspeção do Trabalho definirá o cronograma de adoção dos modelos referidos no Anexo II e III, bem como a aplicabilidade do disposto no art. 4º, que deverá ser respeitado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Art. 7º Fica revogada a ( continua ... )

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