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Lei Mun. Dracena/SP 3.801/10 - Lei do Município de Dracena/SP nº 3.801 de 27.08.2010

DOM-Dracena: 27.10.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços; e

III - definir os percentuais de que trata o parágrafo 1º do artigo 2º desta lei.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar como crédito para fins do disposto no artigo 3º, parcela do imposto sobre serviços de qualquer natureza devidamente recolhido, relativo às notas fiscais eletrônicas de serviços passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput nos seguintes percentuais, a serem definidos em regulamento, na conformidade do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 1º desta lei, aplicados sobre o valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

I - de até 3% (três por cento) para pessoas físicas;

II - de até 3% (três por cento) para pessoas jurídicas, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

§ 2º. O percentual referido no inciso II do parágrafo 1º deste artigo será de até 3% (três por cento) quando as pessoas jurídicas forem responsáveis pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, na forma do regulamento.

§ 3º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput:

I - os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados e dos Municípios de Dracena, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de ( continua ... )

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