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Dec. Mun. Apucarana/PR 200/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 200 de 09.05.2013

DOM-Apucarana: 09.05.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do ISS-HOMOLOGADO, conforme especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIN PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 85/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o recolhimento do ISS-HOMOLOGADO, para o dia 20 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

MUNICÍPIO DE APUCARANA, em 09 de maio de 2013.

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIN PRETO "BETO PRETO"

Prefeito Municipal

MARCELLO AUGUSTO MACHADO

Secretário de Gestão ( continua ... )

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