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Dec. Mun. São Paulo/SP 47.139/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.139 de 27.03.2006

DOM-São Paulo: 27.03.2006

Altera o artigo 45 do Decreto nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, para o fim de criar a Comissão de Acompanhamento da "Conta Sistema", estabelecendo suas competências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 41 do Decreto nº 53.887, de 08.05.2013.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a gestão financeira das receitas e despesas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo ("Conta Sistema"), atribuída, em caráter provisório, à São Paulo Transporte S/A, prevê a participação dos concessionários, nos termos dos artigos 31 e 39 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre a organização dos serviços do referido sistema;

CONSIDERANDO a importância e a conveniência de imprimir total transparência à gestão da "Conta Sistema", viabilizando, para tanto, o acompanhamento mais próximo por parte daqueles diretamente afetados por sua execução,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do artigo 45 do Decreto nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

"Artigo 45. (...)

§ 2º. Fica criada a Comissão de Acompanhamento da "Conta Sistema", vinculada à Secretaria Municipal de Transportes, com as seguintes competências: ( continua ... )

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