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Dec. Mun. São Paulo/SP 42.736/02 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 42.736 de 19.12.2002

DOM-São Paulo: 20.12.2002

Regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 41 do Decreto nº 53.887, de 08.05.2013.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º O serviço de transporte coletivo público de passageiros compreende os serviços de operação de transporte coletivo de passageiros e de operação de equipamentos de transferência, devendo satisfazer, como tal, as condições de continuidade, eficiência, segurança, universalidade, atualidade, cortesia e modicidade tarifária na sua prestação.

Art. 3º Para os fins do disposto neste decreto, consideram-se:

I - área: agregação de regiões ou de sub-regiões que delimitam a abrangência espacial das concessões ou das permissões, da seguinte forma:

a) área central: a área contida no Anexo II deste decreto;

b) áreas estruturais: as áreas contidas no Anexo II deste decreto;

c) áreas locais: as áreas contidas no Anexo III deste decreto;

II - atualidade: compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, a fim de que sejam atendidos os atributos de conforto dos usuários e preservação do meio ambiente;

III - autarquia reguladora de transportes: autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria Municipal de Transportes, com função reguladora do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, incumbida das atribuições definidas em lei;

IV - bens reversíveis: bens vinculados ao funcionamento do serviço de transporte coletivo público de passageiros, implantados pelo operador e que, por razões físicas, operacionais ou econômicas, devem permanecer vinculados ao serviço quando se extinguir o contrato, sendo transferidos e incorporados ao patrimônio do Poder Público, não se incluindo aqueles discriminados no § 4º do ( continua ... )

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