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Dec. Mun. Dracena/SP 5.871/10 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 5.871 de 27.08.2010

DOM-Dracena: 27.08.2010

Regulamenta a Lei nº 3.801, de 27 de agosto de 2010, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.


CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Seção I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Dracena, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NF-e

Art. 2º A NF-e conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição Municipal;

V - identificação do tomador

VI - de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - descrição dos serviços;

VIII - valor total da Nota Fiscal Eletrônica;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço;

XI - alíquota e valor do ISS;

XII - valor do crédito gerado para abatimento do imposto predial e territorial urbano;

XIII - número e data do documento emitido, no caso de substituição;

XIV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Dracena, quando for o caso;

XVI - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Dracena" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nota Fiscal Eletrônica".

§ 2º. O número da Nota Fiscal Eletrônica será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada inscrição municipal.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do "caput" deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso ( continua ... )

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