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Res. Sec. Faz. - MS 2.467/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.467 de 26.04.2013

DOE-MS: 14.05.2013

Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.462, de 9 de abril de 2013, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas competências,

Resolve:

Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 2.462, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º A inclusão no sistema a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deve ser feita com base em comunicação feita pela IAGRO à Secretaria de Estado de Fazenda informando o cadastramento da PDOA, após a constatação de que o produtor rural encontra-se em situação fiscal regular." (NR)

"Artigo 2º (...)

I - (...);

II - como natureza da operação:

a) tratando-se de operação interna:

1. caso o produtor rural e o estabelecimento abatedor destinatário estejam cadastrados no Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade, conforme Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 32/2003, a expressão: "63 - Saída com diferimento - operação incentivada";

2. nos demais casos, a expressão: "13 - Saída interna ovinos PDOA e abate";

b) tratando-se de operação interestadual:

1. caso o produtor rural esteja cadastrado no Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade, a expressão: "62 - Saída tributada interestadual - operação ( continua ... )

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