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Dec. Est. MS 13.625/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.625 de 13.05.2013

DOE-MS: 14.05.2013

Altera a redação do Capítulo VI do Título IV, de suas seções e de seus arts. 185 a 203, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a redação do Capítulo VI do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às disposições dos arts. 136 a 149 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

Decreta:

Art. 1º O Capítulo VI do Título IV, suas seções e seus arts. 185 a 203, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo VI

Da Consulta Tributária" (NR)

"Seção I

Do Objeto e dos Requisitos" (NR)

"Artigo 185. A consulta tributária enseja a edição de ato administrativo destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões tributárias de seu legítimo interesse, visando ao cumprimento das prescrições da legislação tributária relativas ao ICMS (art. 136 da Lei nº 2.315, de 2001)." (NR)

( continua ... )

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