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Dec. Est. MS 13.624/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.624 de 13.05.2013

DOE-MS: 14.05.2013

Altera a redação de dispositivos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º (...):

(...)

IV - balanças que não sejam de uso exclusivo em processo de produção industrial;

V - caminhões, carrocerias e outros equipamentos de transporte, mesmo que destinados ao transporte de produção própria;

VI - tratores de esteiras, retroescavadeiras, motoniveladoras, semirreboques, pás carregadeiras e similares, exceto quando estes bens forem destinados ao uso agropecuário ou industrial, nos casos em que o emprego a ser dado ao bem em função específica e consentânea com estas atividades, traduza, na análise da Administração Fazendária, tanto pela essencialidade, quanto pelos resultados da produção, o caráter de exclusividade exigido pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 93, de 2001;

VII - (...);

VIII - (revogado);

IX - (revogado);

X - (revogado);

XI - ( continua ... )

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