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Dec. Est. MS 13.623/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.623 de 13.05.2013

DOE-MS: 14.05.2013

Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 87/02, 06/09 e 133/02, implementadas pelos Convênios ICMS 13/13, 21/13 e 22/13, celebrados na 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 29. (...):

(...)

§ 1º (...):

(...)

II - (...):

(...)

d) deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução;

(...)" (NR)

( continua ... )

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