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Lei Est. BA 12.811/13 - Lei do Estado da Bahia nº 12.811 de 13.05.2013

DOE-BA: 14.05.2013

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Artigo 3º (...)

(...)

XV-C. o fornecimento de água canalizada, ainda que tratada;

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Secretário da ( continua ... )

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