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Port. Sec. Faz. - MA 107/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 107 de 25.04.2013

DOE-MA: 06.05.2013

Obs.: Rep. DOE de 14.05.2013

(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Cerveja Devassa Bem Loura350 ml1,68

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 02/04/2013.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 25 de abril 2013

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

Republicado por ( continua ... )

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