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Port. CAT 51/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 13.05.2013

DOE-SP: 14.05.2013

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS-84/12, de 29-06-2012, e 173/12, de 7 de dezembro de 2012, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e com o objetivo de promover mero ajuste técnico para atualizar a legislação em relação aos citados protocolos, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens adiante indicados do Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008:

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CNAEDescrição CNAEData de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 01/01/2014
4618499Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente01/01/2014
4647802Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações( continua ... )

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