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Port. CAT 50/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 13.05.2013

DOE-SP: 14.05.2013

Altera a Portaria CAT-17/99, de 5-3-99, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 265, 269 e 270 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 11 da Portaria CAT-17/99, de 5 de março de 1999:

"Artigo 11. A liquidação de débito fiscal, prevista no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido, será requerida por meio de "Pedido de Liquidação de Débito Fiscal", disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

§ 1º A esse pedido serão aplicadas, no que couberem, as regras dos artigos 586 a 592 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e as dos artigos 31, 33 e 34 da Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010.

§ 2º O pedido será instruído com:

1 - cópia dos documentos comprobatórios da apuração do valor a ser ( continua ... )

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