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Port. CAT 49/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 13.05.2013

DOE-SP: 14.05.2013

Altera a Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 83 da Lei federal 9.430, de 27-12-1996, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008:

"Artigo 2º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento (§ 1º do artigo 83 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.382/11)." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VIII ao "caput" do artigo 6º da Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008, com a seguinte redação:

"VIII - certidão de inscrição do débito na dívida ativa." (NR).

Art. 3º Fica revogado o artigo 11 da Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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