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Port. CAT 48/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 13.05.2013

DOE-SP: 14.05.2013

Altera a Portaria CAT-92/03, de 06-11-2003, que altera dispositivos da Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-92/03, de 06-11-2003:

I - o artigo 3º;

II - o Anexo Único.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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