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Port. CAT 43/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 13.05.2013

DOE-SP: 14.05.2013

Altera a Portaria CAT-21/12, de 27-02-2012, que disciplina o envio de informações de escrituras lavradas por tabelião, referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 26-A do Decreto 46.655, de 01-04-2002, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso II do artigo 1º da Portaria CAT-21/12, de 27-02-2012:

"II - cópia digitalizada da escritura lavrada, que deverá:

a) corresponder àquela que constar no livro de notas com as devidas assinaturas;

b) estar em arquivo no formato "PDF" com assinatura digital contida em documento do tipo P7S." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o

§ 1º ao artigo 1º da Portaria CAT-21/12, de 27-02-2012, passando o atual parágrafo único a ser designado § 2º:

"§ 1º Na hipótese em que a escritura lavrada estiver relacionada a mais de uma Declaração de ITCMD, deverão ser enviados à Secretaria da Fazenda tantos arquivos quantas forem as referidas declarações." (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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