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IN RE - RS 39/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 39 de 10.05.2013

DOE-RS: 14.05.2013

Obs.: Ret. DOE de 20.05.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LI do Título I, a alínea "a" do item 2.6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) até o último dia do prazo fixado para a entrega dos arquivos da EFD, independentemente de autorização do Fisco;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de maio de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual

 
Retificação publicada no DOE de 20.05.2013.
No número 1 da Instrução Normativa RE nº 039/13, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 091, de 14 de maio de 2013, pág. 8:
Onde se lê:
" 1. No Capítulo LI do Título I, a alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação: "
Leia-se:
" 1. No Capítulo LI do Título I, a alínea "a" do item 2.6 passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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