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Dec. Est. AM 33.500/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.500 de 09.05.2013

DOE-AM,: 09.05.2013

Disciplina a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento de documentos, bens e mercadorias - Self Storage - Depósito Temporário - no Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de regulamentar a atividade de locação temporária de espaços para o armazenamento de documentos, bens e mercadorias por contribuintes do ICMS,

Decreta:

Art. 1º A empresa de Self Storage que atuar na locação temporária de espaços para o armazenamento de documentos, bens e mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS estabelecidos em território amazonense deverá cumprir o disposto neste Decreto.

§ 1º Para os fins previstos neste Decreto, considera-se como empresa de Self Storage aquela cuja atividade econômica preponderante seja a locação temporária de espaços individuais e privativos destinados ao armazenamento de documentos, bens e mercadorias, na modalidade de autosserviço.

§ 2º Considera-se autosserviço quando a colocação, guarda, conservação ou retirada dos bens depositados é de inteira responsabilidade do locatário.

§ 3º Os espaços destinados à locação são flexíveis, entre 2 m² e 70 m², podendo ser armazenados documentos, bens e mercadorias, desde que não sejam ilegais, perigosos, inflamáveis, voláteis, corrosivos, radioativos, perecíveis ou estejam vivos.

Art. 2º A empresa de Self Storage estabelecida neste Estado deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA, com o Código Nacional de Atividade Econômica nº 5211-7/99 - Depósito de Produtos por Conta de Terceiros.

Parágrafo único. Em relação à atividade disciplinada neste Decreto, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal pela empresa de Self Storage pertinente ao retorno de depósito temporário, e da escrituração de documentos e livros fiscais, sem prejuízo da solidariedade prevista no inciso I do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 3º A locação temporária de espaços físicos, também denominados "áreas locativas", deverá ser documentada, entre as partes, por contrato particular de locação de espaço físico estabelecido pelo Código Civil, instituído pela ( continua ... )

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