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Port. SEREM/João Pessoa - PB 21/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 21 de 08.05.2013

DOM-João Pessoa: 08.05.2013

Autoriza regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, § 2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 427, incisos II e III, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010,

RESOLVE :

Art. 1º Outorgar aos sujeitos passivos qualificados no Anexo Único a esta Portaria, autorização de Regime Especial para cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior compreende:

I - exclusivamente os serviços do item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03;

II - a dispensa da emissão de um documento fiscal para cada ato notarial ou registrai efetuado;

III - a obrigatoriedade da emissão de um único documento fiscal, englobando o valor total apurado ao final do mês, em razão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro ao público em geral em virtude da delegação recebida.

Art. 3º O gozo do Regime Especial autorizado por esta Portaria fica condicionado:

I - à ( continua ... )

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