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IN SF Desenv. Econ./PMSP 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 13.05.2013

DOM-São Paulo: 14.05.2013

Modifica os procedimentos de inscrição e atualização no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º A inscrição ou a atualização de dados cadastrais no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM será efetuada, via Internet, por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento, conforme o caso, dos seguintes requerimentos:

I - Requerimento de Inscrição - Pessoa Física;

II - Requerimento de Inscrição - Pessoa Jurídica;

III - Requerimento de Atualização de Dados Cadastrais - Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

§ 1º. Os requerimentos de que trata este artigo estarão disponíveis no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas".

§ 2º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as hipóteses dos artigos 6º e 7º.

Art. 2º A transmissão dos requerimentos de inscrição e atualização cadastral pela Internet gerará um protocolo, válido por 30 dias, que deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado no local nele indicado, juntamente com os seguintes documentos:

I - RG e CPF do signatário, quando não houver reconhecimento de firma no protocolo apresentado;

II - se for o caso, procuração com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, com validade de até 06 meses, e poderes específicos para recebimento e desbloqueio da Senha Web, bem como para atos correlatos à inscrição ou atualização de dados no CCM, acompanhada dos originais do RG e CPF do procurador;

III - se pessoa jurídica, cópia autenticada ou original e cópia simples do instrumento de constituição e de suas alterações posteriores ou Declaração de Empresário - Firma Individual registrados no órgão competente.

Art. 3º O responsável pela recepção dos ( continua ... )

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