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Dec. Mun. Campinas/SP 17.961/13 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.961 de 13.05.2013

DOM-Campinas: 14.05.2013

Declara facultativo o ponto no dia 31 de maio de 2013, sexta-feira, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de suspensão das atividades nos órgãos da Prefeitura Municipal que especifica, no dia imediatamente posterior ao feriado nacional de 30 de maio de 2013, quinta-feira, dia de Corpus Christi, Lei Municipal 173, de 28 de junho de 1949,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o dia 31 de maio de 2013, sexta-feira, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta, nas autarquias e nas fundações.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, à partir de 03 de junho de 2013.

§ 1º. Para a compensação prevista no caput deste artigo poderá ser utilizado o abono assiduidade a que o servidor tiver direito.

§ 2º. Se o período de compensação coincidir, integral ou parcialmente, com o período de férias ou de quaisquer dos afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

§ 3º. Não ocorrendo a compensação integral das horas mencionadas no caput deste artigo, o servidor fi ca sujeito aos descontos legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 13 de maio de 2013

JONAS ( continua ... )

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