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Res. CAMEX 34/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 13.05.2013

D.O.U.: 14.05.2013

Obs.: Ret. DOU de 16.05.2013

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00 Ex 029 - Ferramentas progressivas de 8 estágios tipo modular duplo corredor para estampagem de aletas planas de alumínio para trocadores de calor automotivos suportando a velocidade de estampagem de até 600 golpes por minuto, regulável para a largura da fita de alumínio de 570 a 844,50mm e espessura da fita de alumínio de 0,070mm com tolerância de +/-0,015mm, equipadas com matrizes, punções ovais, pilotos, colunas, alívios de saída de cavacos, persianas e pinos-guia
8405.10.00 Ex 003 - Unidades industriais ( continua ... )

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