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Port. SMF/Olinda - PE 249/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 249 de 02.05.2013

DOM-Olinda: 06.05.2013

Regulamenta a responsabilidade e a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a responsabilidade e a substituição tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de Olinda, e dá outras providências.

Art. 2º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao município de Olinda:

I - ao tomador ou intermediário do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município de Olinda, quando:

a) o prestador do serviço, estabelecido ou domiciliado no município de Olinda, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes;

b) o prestador do serviço deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;

c) o profissional autônomo prestador do serviço não comprovar o recolhimento do ISS do período relativo ao pagamento do serviço prestado;

d) o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

e) nas hipóteses definidas no artigo 132, § 1º, incisos I a XX, da Lei Complementar nº 03/97, o município de Olinda for o local dos serviços e o estabelecimento ou domicílio tributário do prestador do serviço se localizar em outro município.

II - ao proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qualquer título de centro de convenções, conchas acústicas, auditório, ginásio, estádio, teatro, restaurante, casa de festas, boate, salão e congêneres, ou qualquer outro estabelecimento, situados no município de Olinda:

a) que sediar, organizar, executar, patrocinar ou promover os serviços descritos nos subitens do item 12 da lista de serviços do art. 124, da Lei Complementar nº 03/97;

b) em que ( continua ... )

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