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Port. SMF/Olinda - PE 247/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 247 de 02.05.2013

DOM-Olinda: 06.05.2013

Regulamenta a inscrição, atualização e baixa no Cadastro Mercantil de Contribuintes, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE :

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a inscrição, atualização e baixa no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, e dá outras providências.

§ 1º. O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC destina-se ao registro centralizado e sistematizado de todas as pessoas naturais e jurídicas que sejam sujeito passivo de obrigação tributária instituída pelo Município, relacionadas com a industrialização e a comercialização de bens e a prestação de serviços.

§ 2º. O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC conterá dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento de tributos.

§ 3º. Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC serão vinculadas às suas respectivas inscrições.

§ 4º. Integram esta Portaria os seguintes anexos:

I - Anexo I - Tabela de Natureza Jurídica;

II - Anexo II - Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Representante;

III - Anexo III - Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores - QSA;

IV - Anexo IV - Tabela de Naturezas Jurídicas Dispensadas de Apresentação do Quadro de Sócios e Administradores - QSA;

V - Anexo V - Tabela de Natureza Jurídica e Atos Constitutivos;

VI - Anexo VI - Tabela de Natureza Jurídica e Atos Extintivos;

VII - Anexo VII - Tabela de Unidades Auxiliares;

VIII - Anexo VIII - Legendas.

Da Inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes

Art. 2º Será obrigatoriamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, da Secretaria da Fazenda e da ( continua ... )

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