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Lei Mun. Caratinga/MG 3.125/09 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.125 de 01.07.2009

DOM-Caratinga: 01.07.2009

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 30 de junho de 2009 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - doravante denominadas MPE - assegurado pelos artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo favorecimentos em: Benefícios burocráticos e fiscais, Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal; Incentivo ao empreendedorismo, à inovação tecnológica, ao associativismo, ao agronegócio, à geração de trabalho e renda, à simplificação das relações de trabalho e ao acesso à justiça.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º É criada a Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável - AMDES, à qual compete normatizar, coordenar, e gerir as ações decorrentes da implantação desta lei;

§ 1º. A AMDES tem autonomia para definir sua forma de trabalho, cumprindo-lhe garantir a realização das reuniões necessárias à viabilização da plena e eficiente aplicação desta Lei.

§ 2º. A AMDES atuará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e será constituída por titulares e representantes das demais Secretarias Municipais de governo e segmentos da municipalidade.

Art. 3º É criado o Conselho Municipal de Gestão do Agronegócio - COMGEA, ao qual compete:

a) Oferecer sustentabilidade técnica aos projetos caracterizados como APL-Arranjo Produtivo Local;

b) Apresentar proposta para o desenvolvimento sustentável do agronegócio;

c) Elaborar o planejamento estratégico para o desenvolvimento econômico.

Parágrafo único. O COMGEA atuará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e será constituída por titulares e representantes de Secretarias Municipais de governo e profissionais do ( continua ... )

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