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Lei Mun. Capivari/SP 3.750/10 - Lei do Município de Capivari/SP nº 3.750 de 05.10.2010

DOM-Capivari: 05.10.2010

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.674/2010, que dispõe sobre Incentivo no ISSQN e Inter-vivos para construção de Habitações nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.


Luis Donisete Campaci, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.674/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividade de construção civil em condomínios edilícios horizontais, verticais e conjuntos de casas populares será reduzida para 2% durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012."

Art. 2º Altera o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 3.674/2010, para a seguinte redação:

"§ 1º. Para beneficiar-se do incentivo estabelecido nesta Lei o conjunto habitacional terá que ter, no mínimo, 50 (cinquenta) unidades habitacionais e com área limitada até 99,00 m² por unidade habitacional."

Art. 3º Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Capivari, 05 de outubro de 2010.

LUIS DONISETE CAMPACI

PREFEITO ( continua ... )

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