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Lei Mun. Capivari/SP 3.674/10 - Lei do Município de Capivari/SP nº 3.674 de 20.04.2010

DOM-Capivari: 20.04.2010

Dá incentivo no ISSQN e Inter-vivos para construção de Habitações nos exercícios de 2010, 2011 e 2012 e dá outras providências.


LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI :

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividade de construção civil em condomínios edilícios horizontais e conjuntos de casas populares será reduzida para 2% durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012.

§ 1º. Para beneficiar-se do incentivo estabelecido nesta Lei o conjunto habitacional terá que ter, no mínimo, 50 (cinquenta) unidades habitacionais.

§ 2º. Para usufruir desse benefício o contribuinte terá que aprovar o projeto do empreendimento habitacional até 30 de junho de 2011 e terá um prazo de 24 meses para conclusão da obra.

Art. 2º As Pessoas Físicas ou Jurídicas que iniciarem e cumprirem seus projetos habitacionais nos prazos previstos no artigo anterior terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis objeto do investimento inclusive na aquisição de terrenos para essa finalidade.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010 .

Prefeitura Municipal de Capivari, 20 de abril de 2010.

LUIS DONISETE CAMPACI

PREFEITO ( continua ... )

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