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LC Mun. Aparecida de Goiânia/GO 67/12 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 67 de 31.12.2012

DOM-Aparecida de Goiânia: 31.12.2012

Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia - Goiás, Lei Complementar nº 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e agora sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 34 da Lei Complementar nº 46 de 21.12.2011.

Art. 2º O parágrafo segundo do artigo 309 da Lei Complementar nº 46 de 21.12.2011, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 309. (...)

(...)

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia (UVFA), à data da consolidação e parcelamento do débito, ressalvado os casos previstos neste Código."

Art. 3º O Anexo II, Tabela I, relativo ao subitem 8.01 do item 08 da Lei Complementar nº 46 de 21.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ATIVIDADES DA LISTA DE SERVIÇOS - ANEXO I, deste CódigoBASE DE CÁLCULOALÍQUOTA
Subitem: 8.01 do item 08; 2%"

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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