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LC Mun. Capivari/SP 26/09 - LC - Lei Complementar do Município de Capivari/SP nº 26 de 07.07.2009

DOM-Capivari: 07.07.2009

Altera o artigo 220, da Lei Complementar nº 001/2003, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado o Artigo 220, da Lei Complementar nº 001/2003, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 220. A taxa de Fiscalização da licença para execução de obra de construção civil e similares é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V, do Capítulo II, do Título III, do Livro II, e dos artigos 289 e 291:

( continua ... )
NATUREZA DA ATIVIDADE Un. VLR (UFM)
1. TAXA DE APROVAÇÃO (ALVARÁ)
1.1 Aprovação para construção e reconstrução 0,40
1.2 Aprovação de Regularização 1,20
1.3 Reemissão de Aprovação (Alvará) Fixo 15,00

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