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IN SMF/Indaiatuba - SP 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 1 de 26.04.2013

DOM-Indaiatuba: 26.04.2013

(Disciplina a aplicação do artigo 54, parágrafo 4º, da Lei Municipal 1284/1973 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Municipal 4.447/2003.)


Bráulio Antonio Leite, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Decreto 10183/2009.

Considerando o disposto nos sub-itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003;

Considerando ainda que a legislação municipal não pode dispor de forma contrária às normas gerais estabelecidas pela União,

RESOLVE :

Art. 1º Na aplicação das deduções de que trata o artigo 54 § 4º da Lei 4.447/ 2003, cabe ao Departamento de Rendas Mobiliárias a análise dos documentos encaminhados pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária para a devida comprovação.

Art. 2º Os documentos de que trata o artigo 1º deverão ser apresentados até o dia 10 do mês subsequente da emissão da nota fiscal de prestação de serviços.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 03/2010.

Art. 4º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação .

BRAULIO ANTONIO LEITE

Secretário Municipal da ( continua ... )

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