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Dec. Mun. Amambaí/MS 235/13 - Dec. - Decreto do Município de Amambaí/MS nº 235 de 07.05.2013

DOM-Amambaí: 10.05.2013

Dispõe sobre a fixação dos preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


SERGIO DIOZEBIO BARBOSA, Prefeito Municipal de Amambaí-MS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas no art. 150, § 5º do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fixar os preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Para efeito de cálculo do ISS, as edificações serão classificadas conforme o tipo e o padrão das construções, mediante aplicação de pontuação conforme constante da Tabela de Classificação estabelecida pela Lei Municipal nº 2197, de 21 de dezembro de 2009, fixados os seguintes valores:

I - padrão modesto: 2,3 UFA's (m² - por metro quadrado);

II - padrão popular: 3,4 UFA's (m² - por metro quadrado);

III - padrão médio: 4,5 UFA's (m² - por metro quadrado);

IV - padrão fino: 5,7 UFA's (m² - por metro quadrado);

V - padrão luxo: 7,0 UFA's (m² - por metro quadrado).

§ 1º. Construção mista: Quando se tratar de imóvel que tenha parte classificada em um padrão e parte em outro, será utilizado o valor correspondente à área predominante, e não sendo possível a distinção, deve ser aplicado o valor médio dos vários tipos de construção que integrem a unidade.

§ 2º. Reforma sem aumento de área: tratando-se de reforma em que não haja alteração na metragem da unidade já cadastrada no Município, será considerado 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção a ser aplicada no imóvel, considerando-se a área reformada indicada no Alvará de Construção ou a área total do imóvel caso não conste área do referido Alvará.

§ 3º. Demolição: em caso de demolição, será considerado 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

( continua ... )

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