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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.771/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.771 de 08.04.2013

DOM-Itapeva: 13.04.2013

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente em decorrência da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30-A da Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997, que impõe ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresentar documentos fiscais na forma do que dispuser o regulamento;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 7.218, de 7 de dezembro de 2011, que aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Contrato nº 029/2013, decorrente do Processo Administrativo nº 895/2013, oriundo da Carta Convite nº 03/2013, celebrado com a CONAM - Consultoria em Administração Municipal LTDA., visando a contratação de empresa para aquisição de sistema integrado de informática para nota fiscal eletrônica de serviços e ISS eletrônica;

CONSIDERANDO as dificuldades decorrentes da implantação do sistema integrado de informática para nota fiscal eletrônica de serviços e ISS eletrônica;

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente no mês de março de 2013, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente em decorrência da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe fica prorrogado para o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril, subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 8 de abril de 2013.

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal

JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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