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Dec. Mun. Presidente Epitácio/SP 2.919/13 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Epitácio/SP nº 2.919 de 12.04.2013

DOM-Presidente Epitácio: 12.04.2013

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento dos tributos municipais e dá outras providências.


SIDNEI CAIO DA SILVA JUNQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de fixar maior prazo aos contribuintes para que possam efetuar o pagamento dos tributos municipais com desconto, no caso de optarem pela parcela a vista (cota única), ou ainda para aqueles que optarem pelo pagamento na forma do parcelamento;

Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação de suas normas, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A parcela única e a primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, lançadas conjuntamente no carnê do IPTU, relativo ao exercício 2013, com prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.900, de 20 de fevereiro de 2013, passam a ter a data de vencimento prorrogado para o dia 30 de abril deste exercício.

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento integral dos tributos de que trata o caput deste artigo até o seu novo vencimento fixado, continuará a gozar do desconto de 10% (dez por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

§ 2º. As datas de vencimentos correspondentes ao parcelamento da segunda até a oitava parcelas, permanecem inalteradas, conforme fixado no Decreto nº 2.900/2013.

Art. 2º A parcela única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado em carnê, relativo ao exercício 2013, com prazo fixado no art. 4º do Decreto nº 2.900, de 20 de fevereiro de 2013, passa a ter a data de vencimento prorrogado para o dia 30 de abril deste exercício.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento integral do tributo de que trata o caput deste artigo até o seu novo vencimento fixado, continuará a gozar do desconto de 10% (dez por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 3º A parcela única das taxas do poder de polícia administrativa, compreendendo-se a taxa de licença para o exercício de atividade e taxa de expedientes, lançadas no carnê, relativo ao exercício 2013, com prazo fixado no art. 5º do Decreto nº 2.900, de 20 de fevereiro de 2013, passam a ter a data de vencimento prorrogado para o dia 30 de abril deste exercício.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento integral das taxas de que trata o caput deste artigo até o seu novo vencimento fixado, continuará a gozar do desconto de 20% (vinte por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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