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Dec. Mun. Caratinga/MG 835/11 - Dec. - Decreto do Município de Caratinga/MG nº 835 de 11.03.2011

DOM-Caratinga: 12.03.2011

Desobriga os contribuintes inscritos no MEI - Microempreendedor Individual - de efetuarem a escrituração fiscal de suas operações comerciais.


João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito do Município de Caratinga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam desobrigados de efetuarem a escrituração fiscal de todas as suas operações comerciais, através da Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços - DEISS - on line, os contribuintes enquadrados no MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Caratinga, 11 de março de 2011.

JOÃO BOSCO PESSINE GONÇALVES

Prefeito ( continua ... )

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