x
x
x
Dec. Mun. Caratinga/MG 686/10 - Dec. - Decreto do Município de Caratinga/MG nº 686 de 05.11.2010

DOM-Caratinga: 06.11.2010

Altera o art. 4º, do Decreto nº 442/2010, que dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Caratinga, e dá outras providências.


João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito do Município de Caratinga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 4º, do Decreto nº 442/2010 de 15 de janeiro de 2010.

"Artigo 4º Os contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo movimento econômico (ISS-QN variável), deverão efetuar a escrituração fiscal de todas suas operações comerciais, através da Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços, DEISS - on line, bem como a Emissão da Guia de Recolhimento do tributo devido, exceto os que estiverem enquadrados na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a partir de 1º de fevereiro de 2010."

Art. 2º O art. 4º, do Decreto nº 442/2010 de 15/01/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo movimento econômico (ISS-QN variável), deverão efetuar a escrituração fiscal de todas suas operações comerciais, através da Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços, DEISS - on line, bem como a Emissão da Guia de Recolhimento do tributo devido."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Caratinga (MG), 05 de novembro de 2010.

JOÃO BOSCO PESSINE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?